Termos e Condições

INTRODUÇÃO

As condições estipuladas neste documento são apenas aplicáveis às compras realizadas em pegodaspiasmedronho.pt.

A gestão da loja online pegodaspiasmedronho.pt e a operação logística associada à atividade de comercialização está a cargo de António Carlos Ramos Ruas Gonçalo Ventura, morada em Rua Infante D.Henrique nº 20, 7630-465 S.Luis, Odemira, que também é detentor da marca Pego das Pias® e direitos de exploração conexos com estas.

ANTÓNIO CARLOS RUAS VENTURA reserva o direito de modificar, a qualquer momento, a informação e oferta comercial apresentada sobre produtos, preços, promoções e condições comerciais.

Serão aplicáveis as condições vigentes no momento da utilização da página web ou da celebração do contrato de compra e venda.

ACESSO AO SITE

O domínio do Site pertence a ANTÓNIO CARLOS RUAS VENTURA, cabendo a este a sua exploração e gestão de operação.

A utilização do Site por terceiros implica, desde já, a aceitação dos presentes Termos e Condições de Utilização (“TCU”) pelos seus Utilizadores.

ANTÓNIO CARLOS RUAS VENTURA, enquanto proprietário do Site, poderá, a qualquer momento, vedar o seu acesso a terceiros, designadamente para efeitos de reparação ou manutenção. Adicionalmente, caberá a ANTÓNIO CARLOS RUAS VENTURA o direito de o encerrar a qualquer momento caso ocorra qualquer circunstância que, em seu entender, o justifique.

2. Direitos de Propriedade Intelectual

Pertencem a ANTÓNIO CARLOS RUAS VENTURA os direitos de autor sobre todos os textos, desenhos, imagens, gráficos e demais conteúdos que estejam dispostos no Site. Os Utilizadores não estão autorizados a reproduzir, copiar, alterar, vender ou utilizar estes elementos sem obterem previamente por escrito a necessária autorização por parte de ANTÓNIO CARLOS RUAS VENTURA.

3. Privacidade e tratamento de dados pessoais

Para efeitos de criação de conta dos Utilizadores do Site, será sempre solicitado a estes a indicação de um contacto de email e de uma senha de acesso. Caberá ao Utilizador manter esses dados em local seguro e alterá-los caso existam indícios de utilização abusiva da conta por terceiros não autorizados. Do mesmo modo, se os dados ou informações pessoais prestadas pelos Utilizadores vierem a sofrer alterações, será da responsabilidade destes a atualização daqueles elementos. Sem prejuízo, a privacidade dos Utilizadores do Site constitui uma especial preocupação para ANTÓNIO CARLOS RUAS VENTURA. Nesse sentido, aprovámos uma Política de Privacidade onde estão definidos os princípios gerais aplicáveis em matéria de recolha e tratamento de dados pessoais aos quais daremos estrito cumprimento.
A nossa Política de Privacidade é complementada pela nossa Política de Cookies.

4. Links de terceiros

O Site disponibiliza, através de hiperligação, o acesso a Websites de entidades terceiras. Contudo, como tais Websites não são controlados ou operados por ANTÓNIO CARLOS RUAS VENTURA, os respetivos termos e condições de utilização não lhes é aplicável. Nesse sentido, ANTÓNIO CARLOS RUAS VENTURA não se responsabiliza pelo conteúdo ou teor dos termos e condições de utilização de Websites de terceiros.

5. Alterações aos TCU

ANTÓNIO CARLOS RUAS VENTURA reserva-se ao direito de proceder às alterações que se revelarem necessárias nestes TCU. Sempre que tal aconteça, as mesmas serão publicadas no Site, pelo que é aconselhável que os Utilizadores do Site o consultem regularmente.

6. Sugestões e reclamações

Caso surjam aos Utilizadores questões relacionadas com os presentes TCU, podem utilizar o seguinte contacto: pegodaspiasmedronho@gmail.com.

CONDIÇÕES DE VENDA

Celebração de Contrato

Ao realizar uma compra online na pegodaspiasmedronho.pt o utilizador declara ter mais de 18 anos e não ter qualquer impedimento e ou restrição legal que o impeça de adquirir bebidas alcoólicas.

Para efetuar uma encomenda deverá seguir o procedimento de compra online e selecionar uma das seguintes formas de pagamento:

  • Multibanco: Após finalizar a encomenda receberá, via e-mail, os dados de pagamento relativos à sua encomenda. A confirmação do pagamento é automática, pelo que não necessitará de nos enviar o comprovativo;
  • Transferência bancária: Pagamento por transferência bancária ou ao balcão, IBAN indicado no site pegodaspiasmedronho.pt e na factura, sendo PT50 0035 0774 0006 8683 0001 1.

Todas as compras efetuadas através da pegodaspiasmedronho.pt estão sujeitas a Imposto de Valor Acrescentado (IVA), à taxa legal em vigor em Portugal. Os preços apresentados em pegodaspiasmedronho.pt incluem IVA e custos de embalagem.

As imagens apresentadas são meramente ilustrativas, podendo, eventualmente, não corresponder à realidade do produto.

Com a finalização da encomenda e subsequente ordem de pagamento, considera-se celebrado o contrato de compra e venda dos produtos escolhidos pelo Cliente.

As transações de produtos realizadas por intermédio do e-marketplace estão sujeitas à legislação portuguesa e regulam-se pelas seguintes condições:

Compra e Venda

  1. Os Produtos são apresentados no Website com um descritivo que permite ao Comprador conhecer as respetivas características essenciais e o seu preço;
  2. O Comprador seleciona o(s) Produto(s) que pretende comprar;
  3. O Comprador confirma a sua escolha de Produto(s) e toma conhecimento e aceita as presentes CGV por um clique de validação;
  4. O Comprador recebe uma mensagem de email a confirmar a aceitação da sua encomenda. No entanto, o contrato de compra e venda celebrado entre o Comprador e ANTÓNIO CARLOS RUAS VENTURA fica sujeito à condição resolutiva da disponibilidade do Produto;
  5. ANTÓNIO CARLOS RUAS VENTURA compromete-se a confirmar e/ou a informar a disponibilidade do(s) Produto(s) encomendado(s) pelo no prazo máximo de 24 horas a contar da receção da informação conforme prevista no n.º 4) supra;
  6. Caso o mesmo Produto seja objeto de uma encomenda por vários Compradores ao mesmo tempo, e em função da disponibilidade deste Produto, este será vendido ao primeiro Comprador que registe e pague a sua encomenda. A encomenda submetida pelos restantes Compradores será anulada;
  7. Uma vez a encomenda validada ou firmada por ANTÓNIO CARLOS RUAS VENTURA, é enviada uma comunicação ao Comprador (mensagem de correio eletrónico, SMS ou outra) para o informar da expedição ou cancelamento da encomenda;
  8. Na ausência de confirmação da disponibilidade do(s) Produto(s) no prazo previsto no ponto 5) supra, o contrato celebrado entre o Comprador e ANTÓNIO CARLOS RUAS VENTURA é automaticamente resolvido e cada uma das Partes fica desonerada das suas obrigações. No entanto, só o contrato relativo à venda do(s) Produto(s) não disponível(veis) fica abrangido por esta resolução;
  9. Em caso de confirmação da disponibilidade de todos ou de parte dos Produtos encomendados pelo Comprador, os referidos Produtos são expedidos por ANTÓNIO CARLOS RUAS VENTURA;
  10. O Comprador deve confirmar:
    1. Recepção do(s) produto(s);
    2. Conformidade do(s) mesmo(s) (conformidade de produto entende-se que corresponde ao que foi encomendado);
    3. Estado de produto (que corresponde ao descritivo no Website no momento da aquisição) na “Minha Conta”. Na falta de confirmação, o Produto presume-se recebido conforme e em bom estado no prazo de 21 (vinte e um) dias a contar da data da respetiva expedição. Esta Cláusula não prejudica as disposições constantes do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08.04 com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21.05.

Preço e Pagamento

  1. O preço de compra do Produto é determinado pelo Vendedor. O preço é indicado em euros com todos os impostos e taxas incluídos na ficha descritiva, mas com exclusão das despesas de entrega, sendo estas acrescentadas antes da validação da encomenda.

Modalidades e Despesas de Envio

  1. ANTÓNIO CARLOS RUAS VENTURA colocará à disposição do Comprador diversas modalidades de entrega, a definir em função dos Produtos;
  2. A modalidade, prazos e despesas por expedição serão escolhidas pelo Comprador no momento da compra;
  3. As Condições Gerais da Prestação de Serviços de Distribuição contratados pela ANTÓNIO CARLOS RUAS VENTURA para efeitos de expedição envio encontrar-se-ão a todo o tempo disponíveis no site pegodaspiasmedronho.pt.

EXPEDIÇÃO

A encomenda será expedida até 24 horas úteis a contar da confirmação do pagamento. O envio terá lugar apenas em dias úteis (Seg. a Sex.).

PORTES DE ENVIO

Os portes de envio são os seguintes:

  • Portugal Continental: 5,80 € (correio registado);
  • Espanha, Alemanha, França, Belgica, Países Baixos: 15,00 € (correio registado);
  • Para outros países consultar o preço através do mail: pegodaspiasmedronho@gmail.com.

ENTREGA

Salvo em circunstâncias imprevistas ou excecionais, as encomendas serão entregues em mão, entre as 9 e as 19 horas, até 4 dias ou 48 horas a contar da data da expedição, consoante a modalidade de entrega selecionada. Se não receber a sua encomenda no referido prazo, contacte-nos.

Por motivos de segurança não garantimos a entrega em apartados, hotéis, aparthotéis ou apartamentos turísticos.

Se a entrega não se concretizar por motivo imputável ao Cliente (designadamente em virtude de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente ou se não for recebida pelo destinatário no local da entrega), deverá entrar em contacto connosco para que a entrega seja reagendada, podendo, neste caso, ser cobradas ao Cliente despesas relativas à armazenagem dos produtos e à realização de nova entrega.

PRODUTO DANIFICADO

Se tiver recebido algum artigo danificado, solicitamos que entre em contacto connosco, de imediato, para o email pegodaspiasmedronho@gmail.com.

CANCELAMENTO DE ENCOMENDAS

Em campanhas: Reservamo-nos o direito de cancelar todas as encomendas que não tenham sido pagas até à data do final da campanha.
Fora das campanhas: Reservamo-nos o direito de cancelar todas as encomendas que não tenham sido pagas no prazo de 1 semana a contar da data da sua realização.

POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO

O Cliente pode proceder ao cancelamento da encomenda, com direito a reembolso de todas as quantias pagas até ao momento da entrega da sua encomenda.

Direito de Livre Resolução

  1. Nos termos da legislação em vigor, o Comprador tem um prazo de 14 (catorze) dias a contar da receção do(s) Produto(s) encomendado(s) para exercer, junto de ANTÓNIO CARLOS RUAS VENTURA, o seu direito de livre resolução sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo;
  2. Em caso de exercício do direito de livre resolução no prazo supra referido, são reembolsados somente o preço do(s) Produto(s) adquirido(s) e as despesas de expedição. As despesas de devolução ficam a cargo do Comprador;
  3. O(s) Produto(s) deve(m) ser devolvido(s) no estado original e completo(s) (embalagem, acessórios, manual de instruções, etc.) acondicionado(s) da mesma forma que na expedição, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua receção;
  4. O Comprador exerce o seu direito de livre resolução diretamente junto de ANTÓNIO CARLOS RUAS VENTURA por email ou dirigindo-se pessoalmente à loja;
  5. O reembolso dos produtos devolvidos é efetuado por ANTÓNIO CARLOS RUAS VENTURA ao Comprador no prazo mais curto possível e dentro do prazo de 14 (catorze) dias a contar da data do exercício do direito de livre resolução.

Obrigações do Vendedor

  1. ANTÓNIO CARLOS RUAS VENTURA compromete-se a cumprir a legislação a que está sujeito na sua qualidade de profissional relativamente aos Produtos que vende no Website, incluindo a legislação relativa à garantia dos bens de consumo;
  2. ANTÓNIO CARLOS RUAS VENTURA compromete-se a envidar todos os esforços para cumprir da melhor forma as suas obrigações prestando um serviço de qualidade aos Compradores
  3. ANTÓNIO CARLOS RUAS VENTURA compromete-se e garante que só venderá Produtos dos quais é proprietário ou sobre os quais dispõe de direitos que lhe permitam vendê-los. ANTÓNIO CARLOS RUAS VENTURA garante que os Produtos não violam nem a legislação em vigor nem as normas aplicáveis, imperativas ou não e que não prejudicam direitos de terceiros, incluindo de propriedade intelectual, industrial e/ou direitos de autor. Nesta conformidade, ANTÓNIO CARLOS RUAS VENTURA compromete-se nomeadamente a não vender qualquer Produto que consubstancie uma obra contrafeita nos termos do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos ou qualquer Produto cuja comercialização esteja regulada por disposições legislativas, regulamentares ou contratuais (nomeadamente em virtude da existência de uma rede de distribuição seletiva).

Competência para Dirimir Litígios de Consumo

  1. Em caso de litígio de consumo, definido nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente;
  2. Sem prejuízo do disposto na legislação, nos estatutos e nos regulamentos a que as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo se encontram vinculadas, o consumidor pode optar pela plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em webgate.ec.europa.eu/odr, pela entidade de resolução alternativa de litígios de consumo do local do seu domicílio ou pela entidade de resolução alternativa de competência especializada, caso exista para o setor em questão. Poderá consultar a lista atualizada de todas as entidades de resolução alternativa de consumo disponíveis em www.consumidor.pt;
  3. Caso não exista(m) entidade(s) de resolução alternativa de litígios nos termos do disposto no número anterior ou a(s) existente(s) não se considere(m) competente(s) em razão do valor do litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, sito em Lisboa, com o endereço eletrónico: cniacc@unl.pt e disponível na página www.arbitragemdeconsumo.org.